LEI nº 343, de 25 de junho de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
343
Ano
1963
Data
25/06/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica