LEI nº 397, de 24 de agosto de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
397
Ano
1965
Data
24/08/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA RATIFICAÇÃO DE CONCESSÃO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica