LEI nº 428, de 21 de dezembro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
428
Ano
1966
Data
21/12/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA RATIFICAÇÃO DE CONCESSÃO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica