LEI nº 498, de 25 de março de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
498
Ano
1970
Data
25/03/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ARRECADAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NOS PRAZOS E CONDIÇÕES QUE SE ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica