LEI nº 544, de 07 de maio de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
544
Ano
1972
Data
07/05/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR FIANÇA E A VINCULAR PARCELAS DA RECEITA MUNICIPAL A EMPRÉSTIMOS A SEREM CONTRATADOS PELA COMAG/AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica