LEI nº 554, de 16 de maio de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
554
Ano
1973
Data
16/05/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO ESTADO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica