LEI nº 613, de 30 de novembro de 1974

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

613

Ano

1974

Data

30/11/1974

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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