LEI nº 650, de 13 de novembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
650
Ano
1975
Data
13/11/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica