LEI nº 707, de 12 de agosto de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
707
Ano
1977
Data
12/08/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica