LEI nº 1.109, de 10 de outubro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
1109
Ano
1985
Data
10/10/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O LOTEAMENTO E O PARCELAMENTO DE TERRENOS URBANOS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica