LEI nº 837, de 25 de abril de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
837
Ano
1980
Data
25/04/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
COMPLEMENTA OS DISPOSITIVOS DA LEI 755 QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DAS CASAS
COMERCIAIS
COMERCIAIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
LEI nº 755, de 26 de maio de 1978
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 1.166, de 25 de novembro de 1986
Anexos Norma Jurídica