LEI nº 1.276, de 29 de junho de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
1276
Ano
1988
Data
29/06/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DO AEROSOL QUE CONTENHAM
CLOROFLUORCARBONATO
CLOROFLUORCARBONATO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica