LEI nº 1.407, de 11 de agosto de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
1407
Ano
1989
Data
11/08/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E SERVIÇOS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica