LEI nº 1.585, de 20 de agosto de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
1585
Ano
1991
Data
20/08/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica