PROJETO DE LEI nº 99 de 2018 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 05/09/2018 (PROJETO DE LEI nº 99 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2018
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI 99/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5732/2018