EMENDA nº 140 de 2025 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 16/12/2025 (EMENDA nº 140 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação