PROJETO DE LEI nº 48 de 2017 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 10/05/2017 (PROJETO DE LEI nº 48 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2017
Unidade Local
Poder Executivo - PODEREXECU
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEREXECU
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.414/2017