PROJETO DE LEI nº 307 de 2023 | Projeto de Lei Promulgado | 10/11/2023 (PROJETO DE LEI nº 307 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação