PROJETO DE LEI nº 138 de 2022 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 17/10/2022 (PROJETO DE LEI nº 138 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2022
Unidade Local
Poder Executivo - PODEREXECU
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.508/2022