PROJETO DE LEI nº 116 de 2022 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 22/06/2022 (PROJETO DE LEI nº 116 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/06/2022
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 6.402/2022