Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 116 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer | 21/06/2022 | Comissões Permanentes da CMM | parecer_das_comissoes_pl_116-2022.pdf |
| Publicação da Lei | Publicação | 23/06/2022 | Poder Executivo | 6402.pdf |