PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 443 de 2015 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 06/05/2015 (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 443 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2015
Unidade Local
Poder Executivo - PODEREXECU
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEREXECU
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.970/2015