PROJETO DE LEI nº 38662 de 2014 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 03/12/2014 (PROJETO DE LEI nº 38662 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2014
Unidade Local
Poder Executivo - PODEREXECU
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEREXECU
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.901/2014