PROJETO DE LEI nº 198 de 2018 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 04/02/2019 (PROJETO DE LEI nº 198 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI 198/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5773/2018