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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (PROJETO DE LEI nº 198 de 2018)

Total de Legislações: 5
norma Disposição
LEI nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011  
LEI nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011  
LEI nº 3.988, de 06 de outubro de 2010  
LEI nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017  
LEI nº 2.158, de 17 de novembro de 1997