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PL 72/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024.
Apresentação: 13 de Março de 2025
Protocolo: 792/2025, Data Protocolo:
13/03/2025 -
Horário: 14:05:23
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 73/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui o programa Municipal “Acolhimento silencioso: acessibilidade para autistas em shoppings e supermercados”, objetivando a obrigatoriedade de disponibilização de aparelhos abafadores de ruídos para portadores do Transtorno do Espectro Autista em Shoppings e Supermercados do Município de Muriaé.
Apresentação: 14 de Março de 2025
Protocolo: 811/2025, Data Protocolo:
14/03/2025 -
Horário: 11:03:14
Autor:
VEREADOR CLEISSINHO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 90 de 2025
Data Anexação: 31 de Março de 2025
Autor(es):
VEREADOR CLEISSINHO
Matéria Anexada:
EMENDA nº 9 de 2025
Data Anexação: 17 de Março de 2025
Autor(es):
VEREADOR ADILSON DUARTE
Texto Original
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PL 74/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL, ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO PARA PAIS E MÃES ATÍPICOS “ABRAÇOS QUE CUIDAM” NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
Apresentação: 20 de Março de 2025
Protocolo: 873/2025, Data Protocolo:
20/03/2025 -
Horário: 10:06:12
Autor:
VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Março de 2025
Texto Original
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PL 75/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS PARA GARANTIR A INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEUROSSENSORIAIS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Apresentação: 20 de Março de 2025
Protocolo: 875/2025, Data Protocolo:
20/03/2025 -
Horário: 10:12:05
Autor:
VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 31 de Março de 2025
Última Ação: Projeto substituído pelo PL 89/2025
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 89 de 2025
Data Anexação: 31 de Março de 2025
Autor(es):
VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE
Texto Original
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PL 76/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA DOMICILIAR DE EXAMES LABORATORIAS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
Apresentação: 20 de Março de 2025
Protocolo: 881/2025, Data Protocolo:
20/03/2025 -
Horário: 11:02:55
Autor:
VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Março de 2025
Texto Original
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PL 77/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui o "Dia Municipal da Pessoa com Deficiência” e a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência”, no município
de Muriaé, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Março de 2025
Protocolo: 882/2025, Data Protocolo:
20/03/2025 -
Horário: 11:04:35
Autor:
VEREADORA IVONETE LACERDA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 78/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de santa Lúcia e São Tomé
Apresentação: 20 de Março de 2025
Protocolo: 896/2025, Data Protocolo:
20/03/2025 -
Horário: 15:28:44
Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 79/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Março de 2025
Protocolo: 897/2025, Data Protocolo:
20/03/2025 -
Horário: 16:24:55
Autor:
VEREADORA CASSIA RIBEIRO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 80/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera a Lei nº 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito do Poder Executivo, dentre outras providências.
Apresentação: 21 de Março de 2025
Protocolo: 911/2025, Data Protocolo:
21/03/2025 -
Horário: 16:04:37
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 81/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Protocolo: 932/2025, Data Protocolo:
24/03/2025 -
Horário: 14:38:47
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 82/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
Apresentação: 24 de Março de 2025
Protocolo: 933/2025, Data Protocolo:
24/03/2025 -
Horário: 14:39:31
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 83/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024
Apresentação: 24 de Março de 2025
Protocolo: 934/2025, Data Protocolo:
24/03/2025 -
Horário: 14:41:04
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 84/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivo na Lei n.º 6.626, de 31 de março de 2023.
Apresentação: 26 de Março de 2025
Protocolo: 970/2025, Data Protocolo:
26/03/2025 -
Horário: 13:30:40
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 85/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
Apresentação: 27 de Março de 2025
Protocolo: 984/2025, Data Protocolo:
27/03/2025 -
Horário: 14:08:08
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 86/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
Apresentação: 27 de Março de 2025
Protocolo: 985/2025, Data Protocolo:
27/03/2025 -
Horário: 14:09:05
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 87/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024
Apresentação: 27 de Março de 2025
Protocolo: 986/2025, Data Protocolo:
27/03/2025 -
Horário: 14:12:22
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 88/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera o inciso I do Art.2ª Lei nº 7.218 de 12 de março de 2025, e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 1010/2025, Data Protocolo:
31/03/2025 -
Horário: 8:10:48
Autor:
VEREADOR LEO PEREIRA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 89/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a adequação dos sinais sonoros nas escolas para garantir a inclusão de crianças com Transtorno Espectro Autista (TEA) e da outras condições neurosensoriais no âmbito do município de Muriaé.
Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 1024/2025, Data Protocolo:
31/03/2025 -
Horário: 9:55:14
Autor:
VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 90/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera a Lei nº 5934, de 06 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Política de Proteção e Atendimento Integrados à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Estatuto Municipal da Pessoa com TEA, no Âmbito do Município de Muriaé e dá Outras Providências.
Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 1034/2025, Data Protocolo:
31/03/2025 -
Horário: 13:37:06
Autor:
VEREADOR CLEISSINHO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 91/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a identificação dos veículos oficiais do Município de Muriaé, Estabelece as formalidades de comunicação visual aplicada a bens públicos e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 1039/2025, Data Protocolo:
31/03/2025 -
Horário: 14:57:17
Autor:
Elvandro Maciel da Silva - Presidente
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
VEREADOR LEO PEREIRA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 92/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera anexos da Lei nº 5.348/2016 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé” e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 1037/2025, Data Protocolo:
31/03/2025 -
Horário: 14:45:38
Autor:
Mesa - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 93/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO HIP HOP E A SEMANA MUNICIPAL DO HIP HOP NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 1042/2025, Data Protocolo:
31/03/2025 -
Horário: 16:42:13
Autor:
VEREADORA CASSIA RIBEIRO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 94/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI O DIA DA MÃE ATÍPICA, NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Protocolo: 1093/2025, Data Protocolo:
02/04/2025 -
Horário: 15:29:32
Autor:
VEREADOR CLEISSINHO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 95/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui a Semana Municipal dos Avós no Município de Muriaé e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 1132/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 10:36:13
Autor:
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 96/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS ESTRANHOS AOS MORADORES DE VILAS, RUAS SEM SAÍDA E TRAVESSAS COM CARACTERÍSTICAS DE RUA SEM SAÍDA
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 1135/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 13:44:36
Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado pelo Autor
Data da última Tramitação: 14 de Abril de 2025
Texto Original
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PL 97/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Altera a Lei nº 5.953/2020, Dispõe sobre a proibição da VENDA, queima, soltura, manuseio, transporte e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos acima de 70 decibéis, tecnicamente classificados como fogos de tiro, no município de Muriaé e dá outras providências.”
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Protocolo: 1172/2025, Data Protocolo:
07/04/2025 -
Horário: 13:59:21
Autor:
VEREADOR KERLIM PROTETOR
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 98/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera a data do feriado do Dia do Muriaeense, estabelecido pela Lei nº 2.774/2003, para o dia 16 de maio de 2025, em comemoração ao 170º aniversário da Emancipação Política do Município de Muriaé, excepcionalmente neste ano de 2025.
Apresentação: 9 de Abril de 2025
Protocolo: 1220/2025, Data Protocolo:
09/04/2025 -
Horário: 17:11:08
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 99/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui no Calendário Oficial de eventos do Município de Muriaé - MG, a SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO, e dá outras providência.
Apresentação: 11 de Abril de 2025
Protocolo: 1244/2025, Data Protocolo:
11/04/2025 -
Horário: 13:27:48
Autor:
VEREADOR DEVAIL CORREA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 100/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Núcleo dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé e Região
Apresentação: 11 de Abril de 2025
Protocolo: 1245/2025, Data Protocolo:
11/04/2025 -
Horário: 13:29:19
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 101/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) localizados no Município de Muriaé e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Abril de 2025
Protocolo: 1247/2025, Data Protocolo:
11/04/2025 -
Horário: 15:39:17
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 102/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivos na Lei Complementar n.º 5.441, de 21 de junho de 2017 e Lei Complementar n.º 5.915, de 02 de dezembro de 2019
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Protocolo: 1250/2025, Data Protocolo:
14/04/2025 -
Horário: 7:35:55
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 103/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, em braille, o carnê do IPTU e a fatura de cobrança dos serviços de água e esgoto no município de Muriaé.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Protocolo: 1272/2025, Data Protocolo:
14/04/2025 -
Horário: 10:53:51
Autor:
VEREADOR MARIO BRAMBILA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 104/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre o uso da bíblia como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do município de Muriaé-MG.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Protocolo: 1283/2025, Data Protocolo:
14/04/2025 -
Horário: 13:35:44
Autor:
VEREADOR REV. WILSON REIS
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Aguardando Emissão de Parecer das Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado pelo Autor
Data da última Tramitação: 14 de Abril de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PL 105/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao art. 11 da Lei Municipal nº 6.285, de 06 de dezembro de 2021, para dispor sobre a idade máxima e a vistoria técnica periódica dos veículos utilizados no transporte individual privado remunerado de passageiros no Município de Muriaé.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Protocolo: 1284/2025, Data Protocolo:
14/04/2025 -
Horário: 13:36:38
Autor:
VEREADOR MARIO BRAMBILA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Aguardando Emissão de Parecer das Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado pelo Autor
Data da última Tramitação: 14 de Abril de 2025
Matéria Anexada:
EMENDA nº 15 de 2025
Data Anexação: 24 de Abril de 2025
Autor(es):
VEREADOR MARIO BRAMBILA
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PL 106/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei do Vereador Léo Pereira visa estabelecer a CIPA Escolar e a CIPA-A como mecanismos
permanentes de prevenção de acidentes e promoção da segurança e do bem-estar nas
instituições de ensino do município.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Protocolo: 1311/2025, Data Protocolo:
15/04/2025 -
Horário: 13:42:54
Autor:
VEREADOR LEO PEREIRA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 107/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de Edson Clemente Pereira à Estrada que liga o Distrito de Belisário a Comunidade de São Domingos, nesta cidade de Muriaé
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 1354/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 17:11:57
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 108/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024.
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Protocolo: 1394/2025, Data Protocolo:
23/04/2025 -
Horário: 8:54:23
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 109/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Protocolo: 1397/2025, Data Protocolo:
23/04/2025 -
Horário: 10:23:05
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 110/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Declara de Utilidade Pública a Associação PROJETO ENEZIO"
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Protocolo: 1398/2025, Data Protocolo:
23/04/2025 -
Horário: 10:49:41
Autor:
VEREADOR CLEISSINHO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 111/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Protocolo: 1399/2025, Data Protocolo:
23/04/2025 -
Horário: 10:52:44
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 112/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 6.849/2023, que “Institui a Semana de Segurança e Saúde nas Escolas da Rede Municipal de ensino”.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Protocolo: 1422/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 10:37:37
Autor:
VEREADOR LEO PEREIRA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 113/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Da denominação de rua das Palmeiras, no bairro Napoleão a logradouro público e da outras providências.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Protocolo: 1456/2025, Data Protocolo:
28/04/2025 -
Horário: 9:03:38
Autor:
VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 114/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a autorização de parada de veículos de transporte por aplicativo em vagas de carga e descarga no âmbito do Município
de Muriaé, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Protocolo: 1489/2025, Data Protocolo:
28/04/2025 -
Horário: 13:06:43
Autor:
VEREADORA IVONETE LACERDA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 115/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Muriaé a tradicional Festa do Dia do Trabalhador, realizada em 1º de maio, no bairro Santa Terezinha.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 1514/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 13:17:19
Autor:
VEREADOR MARIO BRAMBILA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 116/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 1516/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 15:25:39
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
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PL 117/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com Nacional Atlético para ampliação e fortalecimento do esporte e lazer
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Protocolo: 1547/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 14:55:01
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 118/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Associação Cultural e Promocional Maior Viola Caipira Do Mundo para realização do Festival de Outono.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Protocolo: 1548/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 14:56:08
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 119/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Protocolo: 1550/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 15:45:41
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 120/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui o Programa 'Muriaé Cidade Inclusiva', e estabelece a presença de pessoal capacitado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos de atendimento ao público. E cria o Selo de Acessibilidade Comunicacional, no âmbito do Município de Muriaé, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Protocolo: 1570/2025, Data Protocolo:
05/05/2025 -
Horário: 13:19:56
Autor:
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 121/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Protocolo: 1579/2025, Data Protocolo:
05/05/2025 -
Horário: 16:53:08
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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