LEI nº 5.571, de 22 de novembro de 2017 (PROJETO DE LEI nº 87 de 2021)

Legislação Citada

Disposição

 

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

 

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

Item