LEI nº 5.025, de 04 de setembro de 2015 (PROJETO DE LEI nº 43 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
7º
Parágrafo
Inciso
III
Alínea
"d"
Item