Parecer - PARECER de 15/04/2016 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI nº 462 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
15/04/2016
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOMOS PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PRESENTE PROPOSIÇÃO
Indexação
Texto Integral