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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PROJETO DE LEI nº 462 de 2016

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI

Ano

2016

Número

462

Data de Apresentação

12/04/2016

Número do Protocolo

462

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

633_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR HORÁRIO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE TENHAM FILHO COM DEFICIÊNCIA , NECESSIDADES ESPECIAIS OU TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 462/2016, Data Protocolo: - Horário:

    Norma Jurídica Relacionada

    LEI nº 5.193, de 05 de maio de 2016
    OpenAPI