Sanção - Publicada Lei nº 7.607/2026 de 17/04/2026 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 73 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.607/2026
Data
17/04/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral