Sanção - Publicação da Lei nº 7.599/2026 de 01/04/2026 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 65 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.599/2026
Data
01/04/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral