Sanção - Publicação da Lei nº 7.592/2026 de 07/04/2026 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 58 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.592/2026
Data
07/04/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral