Outros - Deliberação para escolha do Presidente e Relator de 16/03/2026 por Membros da Comissão Processante (REPRESENTAÇÃO nº 10 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

Deliberação para escolha do Presidente e Relator

Data

16/03/2026

Autor

Membros da Comissão Processante

Ementa

Ata 01

Indexação