Outros - Manifestação PGR acerca do Projeto de Lei n.38 de 27/02/2026 por PGR Muriaé (PROJETO DE LEI nº 38 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Manifestação PGR acerca do Projeto de Lei n.38
Data
27/02/2026
Autor
PGR Muriaé
Ementa
Indexação
Texto Integral