Sanção - Publicação da Lei nº 7.544/2026 de 13/02/2026 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.544/2026
Data
13/02/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral