Sanção - Publicação da Lei nº 7.536/2025 de 24/12/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 415 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.536/2025
Data
24/12/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral