Sanção - RePublicação da Lei nº 7.535/2026 de 31/12/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 413 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Sanção

Nome

RePublicação da Lei nº 7.535/2026

Data

31/12/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação