Sanção - Publicação da Lei nº 7.484/2025 de 23/10/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 366 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.484/2025
Data
23/10/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral