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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (PROJETO DE LEI nº 366 de 2025)

Total de Legislações: 3
norma Disposição
LEI nº 3.374, de 04 de outubro de 2006  
LEI nº 4.850, de 19 de setembro de 2014  
LEI nº 4.889, de 03 de dezembro de 2014