Sanção - Publicada Lei nº 7.302/2025 de 18/08/2025 por Poder Legislativo (PROJETO DE LEI nº 165 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.302/2025
Data
18/08/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral