Sanção - Publicação da Lei nº 7.284/2025 de 11/06/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 140 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.284/2025
Data
11/06/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral