Sanção - Publicação da Lei nº 7.291/2025 de 05/06/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 150 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.291/2025
Data
05/06/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral