Sanção - Publicação da Lei nº 7.179/2025 de 13/02/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.179/2025
Data
13/02/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral