Sanção - Publicada Lei nº 7.141/2024 de 22/11/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 284 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.141/2024
Data
22/11/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral