Sanção - Publicação da Lei nº 7.099/2024 de 10/09/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 184 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.099/2024
Data
10/09/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral