Sanção - Publicada Lei nº 7.105/2024 de 03/09/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 248 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.105/2024
Data
03/09/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral