Sanção - Publicada Lei nº 7.037/2024 de 14/08/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 180 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.037/2024
Data
14/08/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral