Sanção - Publicada Lei nº 7.023/2024 de 02/07/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 164 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.023/2024
Data
02/07/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral