Sanção - Publicada Lei nº 7.017/2024 de 19/06/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 166 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.017/2024
Data
19/06/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral